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O direito autoral é protegido
na Constituição Federal Brasileira

A propriedade intelectual, quer contida numa mídia física ou digital, está protegida contra cópia e reprodução indevida. A cópia e reprodução digitais são tratados da mesma forma que uma cópia ou reprodução física de uma obra.

Quão sério é o Download Ilegal?

O direito autoral é protegido na Constituição Federal Brasileira, no Inciso do seu Artigo. A proteção infraconstitucional dos direitos de autor está prevista na Lei nº 9.610 de 19.02.1998 – Lei de Direitos Autorais ou LDA. O Brasil também é membro da Convenção de União de Berna (Decreto nº 75.699 de 06.05.1975) e signatário do TRIPs (Decreto Legislativo nº 30, de 15.12.1994).

Os filmes são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (LDA) – Lei nº 9.610/1998, segundo o inciso VI do Artigo 7:

“Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...)

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas” (...).


Como obras protegidas por direitos autorais, os filmes só podem ser usados, fruídos ou disponibilizados por seu proprietário ou por quem seja o titular dos direitos econômicos sobre os mesmos, como está estabelecido no Artigo 28 e no caput e nos incisos do Artigo 29 da LDA:

“Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral; (...)


VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;


VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário; (...)


IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;


X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas”.

O Capítulo II da LDA cuida das penalidades (ou sanções) civis, por desrespeito aos direitos autorais, as quais incluem o download não autorizado dos filmes (conforme Artigo 29, Incisos IX e X da LDA), que podem resultar em pagamento de indenizações (Artigo 102 da LDA), inclusive em até 3.000 vezes o valor de venda/locação do filme legítimo (Parágrafo Único do Artigo 103 da LDA), e, até mesmo, a perda dos equipamentos utilizados para a prática da violação do dos direitos autorais – ou seja: os dispositivos usados para baixar o filme e para armazená-lo.


Uma excelente explicação prática da situação dos downloads ilegais, de autoria de Rofis Elias Filho (*), está disponível em https://www.tecmundo.com.br/internet/221580-posso-preso-baixar-filme-pirata-via-torrent.htm com o título “Posso ser preso por baixar filme pirata via torrent?”.

(*) O Sr. Rofis Elias Filho não tem qualquer relação com o site “ aviso.guerraip.com”, nem está vinculado ao escritório Guerra Advogados Associados.

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Documentos

Representação Casos de tribunal Certificados de direitos autorais
The Expendables - Motion Picture PA0001703039
After - Motion Picture PAu003973225
Mechanic: Resurrection - Motion Picture PA0001998057
Rambo: Last Blood - Motion Picture PA0002202971
The Expendables 2 - Motion Picture PA0001810290
Olympus Has Fallen - Motion Picture PA0001905774
The Expendables 3 - Motion Picture PAu003734299
Expend4bles - Motion Picture PA0002454196
London Has Fallen - Motion Picture PA0001982831
Criminal - Motion Picture PA0001984029
Hitman's Bodyguard - Motion Picture PAu003844508
Hunter Killer - Motion Picture PA0002147752
Angel Has Fallen - Motion Picture PA0002197434
Hellboy - Motion Picture PA0002176664
Ava - Motion Picture PA0002235557
Jolt - Motion Picture PA0002351658
The Hitmans Wifes Bodyguard - Motion Picture PAu004084868
The Outpost - Motion Picture PA0002258273
After We Collided - Motion Picture PAu004014087
The Marksman - Motion Picture PAu004060433
The Protégé - Motion Picture PA0002346338
Tesla - Motion Picture PA0002305363
Till Death - Motion Picture PA0002351661
After We Fell - Motion Picture PA0002340291
The Offering - Motion Picture PA0002385286
The Enforcer - Motion Picture PA0002376717
The Piper - Motion Picture FormPA_Piper
Jolt - Screenplay PAu003988205
The Protégé - Screenplay PAu004051267
Till Death - Screenplay PAu004085282
After We Fell - Screenplay PAu004048558
The Piper - Screenplay PAu004130247-Dramatic-Work
Rambo: Last Blood - Traducao - PA0002202971
Hitman's Bodyguard - Traducao - PAu003844508
Hunter Killer - Traducao - PA0002147752
Angel Has Fallen - Traducao - PA0002197434
Hellboy - Traducao - PA0002176664
The Outpost - Traducao - PA0002258273